quarta-feira, 21 de julho de 2010

JUSTIÇA FEDERAL OBRIGA TV ACRE MUDAR HORÁRIO DO "ZORRA TOTAL"

TRF mantém sentença na Justiça Federal do Acre que determina que emissora de televisão do Estado ajuste horário do programa "Zorra Total"


A Rádio TV do Amazonas/TV Acre e a TV Globo tiveram seus pedidos negados pela Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região, que manteve, conforme voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, a sentença da Justiça Federal do Acre. Dessa forma, as emissoras devem ajustar sua programação diária no estado para exibir o programa Zorra Total, a partir das 21 horas, horário local, em cumprimento à Portaria 796/2000 do Ministério da Justiça.


No recurso, a empresa de comunicação acreana alegou que a classificação dos programas televisivos por parte da União é meramente indicativa, não podendo servir de empecilho ao pleno e irrestrito exercício do direito fundamental de liberdade de expressão e de informação. Afirmou, ainda, que o comando sentencial de remanejamento da programação, em contrariedade à grade horária determinada pela Rede Globo de Televisão, implica censura.


A TV Globo, na apelação, afirmou ser nula a decisão de 1.º grau por não haver nexo de causalidade entre o ato ilícito atribuído a ela e o dano supostamente experimentado pela sociedade. Disse também se tratar de ofensa ao direito fundamental “consubstanciado na liberdade de expressão”.


Em seu voto, a desembargadora Selene Maria de Almeida lembrou que ao editar a Portaria 796/2000, a União “dispusera, na forma como lhe determina o art. 21, XVI, da Constituição, que os programas televisivos seriam previamente classificados, de acordo com o horário de exibição, como livres ou não recomendados para menores de doze, quatorze, dezesseis e dezoito anos”.


A relatora ressaltou, ainda, que o programa foi classificado pelo Ministério da Justiça como impróprio para menores de 14 anos em razão do desvirtuamento de valores éticos, por isso o Zorra Total “é exibido pela TV Globo Ltda. nas noites de sábado, a partir de 21 horas. Isso no Distrito Federal e nos Estados da Federação que seguem o horário de Brasília. No Estado do Acre (...) onde a defasagem em relação à capital federal é de 2 horas (...) o programa é retransmitido pela Rádio TV do Amazonas Ltda./TV Acre (...) às 19h05”.


Em sua análise, a relatora utilizou-se da legislação relativa aos direitos da criança e do adolescente, como o art. 227 da Constituição Federal, que versa: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito (...) à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O voto teve por base, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 17, o estatuto diz: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores (...)”.


Por fim, o voto garante que “não há de se falar, como apregoam as apelantes, em censura prévia. Censura haveria, aí sim, com verdadeira violação do disposto no art. 220, § 2.º, da Constituição, caso o Poder Público obrigasse as apelantes a alterarem o conteúdo do programa em questão, o que não ocorre. Com efeito, apenas se está afirmando que, do ponto de vista constitucional, a veiculação do programa não é permitida antes das 21 horas”.


APELAÇÃO CÍVEL 2003.30.00.002600-0/AC


Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Um comentário:

  1. Deviam aproveitar e mandar para adiante no horário a novela da Globo que, entre outras agressões, exibe uma avó cafetinando uma neta adolescente.

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