segunda-feira, 12 de abril de 2010

ENTRADA LIBERADA NOS MOTÉIS

Liminar suspende portaria que exige apresentação de identidade em motéis e similares


Em decisão monocrática proferida na sexta-feira (9), o Desembargador Arquilau Melo suspendeu a vigência da Portaria nº. 002, de 08/02/2010, editada pelo Juiz de Direito Romário Divino, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que obrigava a anotação na entrada, antes da entrega das chaves, de qualquer documento de identidade, de todas as pessoas que ingressassem nos hotéis, pensões, motéis e hospedarias ou congêneres situados no município de Rio Branco e Porto Acre.


A decisão do Magistrado é uma resposta ao Mandado de Segurança nº 2010.001335-2, impetrado por J. K. Serviços e Comércio Ltda (Motel Glamour), que alega que a portaria está eivada de ilegalidade, pois a autoridade apontada como coatora extrapolou de sua competência regulamentar, expressa e taxativamente prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.


A parte autora afirma também que as medidas estabelecidas pela portaria prejudicarão sobremaneira o desenvolvimento de sua atividade comercial, porquanto o procedimento de exigir a identificação dos seus clientes afetará o direito de privacidade reclamado pelos usuários desses serviços.


Em sua decisão, o Desembargador reconhece a verossimilhança do alegado e justifica que o perigo da demora representa risco concreto de prejuízo relevante não somente com relação ao estabelecimento da impetrante, motivo pelo qual estende a decisão a todos os outros que, eventualmente, estejam obrigados a observá-la, até o processamento e julgamento do feito pelo Pleno do Tribunal.


Da Ascom, TJ/AC

2 comentários:

  1. Q U E R E L A...QUERELA...QUERELA...QUERELA !!!
    Atenção Ministério Público Federal em Decisão
    Monocrática o DESEMBARGADOR CONTRARIOU o Art.149
    do Estatuto da Criança e do Adolescente...!!!...
    "COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCIPLINAR"
    e o ECA é UMA LEI FEDERAL!!! Q U E R E L A R para E N Q U A D R A R Esse R E T R O C E S S O!
    Conselhos Municipais e Estaduais da Criança e do Adolescente, Ministérios Públicos Estaduais e
    Federal,Organizações Governamentais e Não Governamentais, Sociedade Civil Organizada ! ! !
    MOBILIZEM-SE e ENCAMINHEM DOCUMENTO URGENTE AO
    SENADOR MAGNO MALTA da CPI NACIONAL do SENADO !
    ISTO É UM ASSINTE À TODO UM TRABALHO QUE VEM SENDO EMPREENDIDO PELA DELEGADA MÁRDHIA- D E A M
    Em Um Esforço Acima de Qualquer Suspeita!
    IMPRENSA ACREANA MOBILIZEM-SE...
    magnomalta@senador.gov.br
    O JUIZADO DA INFÂNCIA E DIVISÃO DE PROTEÇÃO À
    CRIANÇA e Ao ADOLESCENTE, Tendo à Frente O JUIZ
    ROMÁRIO DIVINO Dispõe De Aproximadamente 60 Sessenta AGENTES VOLUNTÁRIOS de PROTEÇÃO e QUE É
    UM LEGADO DEIXADO PELA JUÍZA MARIA TAPAJÓS !!!
    O Desembargador Poderia Estar Se Mobilizando Era
    PARA PROVIDENCIAR CONDIÇÕES DIGNAS,OPERACIONAIS
    e, P A G A M E N T O... P A G A M E N T O ...$$$
    PARA OS AGENTES VOLUNTÁRIOS de PROTEÇÃO !$!$!$
    Remar Contra a Maré Impunemente, J A M A I S !$
    JOANA D'ARC,Advogada Ativista em Direitos Humanos e PRESIDENTE da U.S.O.S.- Organização Universalista em Direitos Humanos

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  2. DOUTORA, NOS PRIMEIROS DIAS DE FACULDADE JÁ SE APRENDE QUE DECISÃO NÃO DISCUTE, CUMPRE-SE OU RECORRE. E MAIS, COMO ALGUÉM QUE É VOLUNTÁRIO VAI COBRAR DINHEIRO? ESQUECEU DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? MELHOR VOLTAR P FACULDADE!

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