segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

POLICIAIS MILITARES “JANELEIROS” QUEREM EXTINÇÃO DO PROCESSO

Os oficiais alegaram que o Estado foi omisso em não demiti-los, mas Tribunal de Justiça indeferiu dizendo que os crimes contra o erário público são imprescritíveis

As fraudes teriam começado no ano 1996, quando o então comandante da corporação, cel. Aureliano Pascoal, aprovou e determinou por ato administrativo - o boletim geral 050 - a matrícula de 13 candidatos aos quadros da Polícia Militar que, sequer, teriam prestado concurso público, mas tiveram seus nomes incluídos na lista final de aprovados.

A denúncia na época partiu da advogada e ativista em direitos humanos Joana D'arc, que chegou a afirmar que a PM do Acre tinha em seus quadros mais de sessenta militares irregulares. A maioria eram oficiais de alta patente e, alguns deles, recebem vantagens e condecorações que, legalmente, seriam destinadas aos militares que prestaram concurso e passaram de forma lícita e com boa pontuação. O caso que estava parado, voltou à tona quando o ac24horas, em junho do ano passado relembrou. E o Ministério Público Estadual tirou da gaveta as denúncias e iniciou novas apurações.

Agora 11 militares estão pedindo arquivamento do processo. Entre eles estão: Almir Lopes de Souza, Carlos Augusto da Silva Negreiros, Denilson Lopes da Silva, Estephan Elias Barbary Neto, Flávio Roberto da Silva Inácio, José Rosemar de Andrade Messias, Lázaro Moura de Negreiros, Luciano Dias Fonseca, Luzelândio Freitas Pinheiro e Sérgio Murilo Nunes Moncada. Todos impetraram Agravo de Instrumento de efeito suspensivo, com pedido de tutela antecipada, alegando que os crimes já prescreveram depois que se passaram cinco anos da denúncia. O caso corre na segunda Vara da Fazenda Pública e a relatora do processo (n. 2009.004396-6), foi à desembargadora Izaura Maia.

Argumentou o advogado dos oficiais: "[...] tendo em vista que entre o ato inquinado de ilegal e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa decorreu mais de cinco anos, [...] devendo o feito ser extinto com resolução do mérito [...]. [...]decai em cinco anos o direito da administração de anular os seus atos, de modo que deve ser reconhecida a decadência no presente caso, eis que já decorrido o prazo previsto."

E a desembargadora, concluiu, em liminar: "Assim, em sede de cognição sumária, entendendo não subsistirem os pressupostos de fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento", sobre o pedido de efeito suspensivo. A decisão foi publicada dia 03 de novembro, deste ano. Agora será analisada, a decisão dos juízes no caso.

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