quarta-feira, 28 de outubro de 2009

JUSTIÇA FEDERAL DECIDIRÁ SOBRE USO DE ESTRELA EM HELICÓPTERO DO GOVERNO

Símbolo da bandeira do Acre teria sido superdimensionada para confundir-se com a estrela do PT


O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal avalie o possível uso do helicóptero esquilo modelo AS350 para fins publicitários, dada a enorme desproporção da estrela vermelha pintada na fuselagem do aparelho, que faria confundir a estrela constante na bandeira acreana com a estrela símbolo do Partido dos Trabalhadores. O helicóptero foi comprado com recursos quase totalmente provenientes de convênio com o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), e por essa razão este ente também está sendo demandado para que fiscalize a aplicação destes recursos segundo princípios republicanos.


A ação demonstra, citando episódios da primeira metade do século XX, que a confusão entre símbolos do Estado e símbolos de partidos políticos é prática perniciosa aos ideais democráticos.


Para os autores da ação, o uso da estrela trata-se de clara e evidente utilização do que é conhecido pelos que trabalham com marketing por publicidade associativa. O método é amplamente utilizado pelas empresas de publicidade. Por meio dele o receptor da mensagem (transmitida pelo símbolo) é incentivado a tirar conclusões imediatas por um processo de associação, por simples estímulo sensorial, automaticamente implementado pelo cérebro.


A estrela vermelha da bandeira do Acre, reconhecida na ação como símbolo da luta do povo acreano e do sangue derramado por nossos heróis durante a revolução, deve, por força da Lei Estadual 1.170/95, guardar, a proporção de 1,5% da área total da bandeira. Segundo a perícia realizada pela Polícia Federal, a estrela disposta no helicóptero é 3000% (três mil por cento) maior do que deveria.


A ação demonstra que essa prática também foi constatada na execução do Pronasci no Estado de São Paulo, oportunidade em que a bandeira daquele estado foi desfigurada para representar um tucano estilizado.


Caso a Justiça atenda aos pedidos da ação, o governo do Acre deverá adequar a pintura do helicóptero ao disposto na Lei 1.170/95, com a imposição de multa pessoa ao gestor, no valor de R$ 50 mil diários, caso haja descumprimento da decisão. Além disso, o Ministério da Justiça também poderá ser obrigado a fiscalizar de maneira eficiente a aplicação das verbas de convênios firmados no âmbito do Pronasci, bem como a expedir orientação a cada um dos entes participantes para que se abstenham de fazer propaganda político-partidária utilizando bens públicos adquiridos para a execução do programa.


Assessoria de Imprensa MPF/AC

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