sexta-feira, 19 de junho de 2009

POUCA VERGONHA!

STJ decide que não é crime usar serviços de prostitutas menores

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) absolveu dois réus da acusação de exploração sexual de menores. Os réus eram acusados de contratar serviços sexuais de garotas menores de idade.

Embora a acusação fosse contundente contra os contratantes das menores que ofereciam serviços sexuais, o STJ entendeu que cliente ocasional de uma prostituta menor de idade não comete o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como crime submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

O fato revoltou o deputado estadual Donald Fernandes (PSDB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Acre. O parlamentar reprovou com veemência a atitude do Supremo.“Essa é uma decisão perigosa, e acho que nós não devemos seguir. Aqui, no Acre, nós cumpriremos o Estatuto da Criança e do Adolescente em sua integralidade”, declarou.

Para absolver os réus, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lia, sustentou que o réu que contrata adolescente já entregue à prostituição não encontra enquadramento na definição legal do artigo 244-A do ECA, pois é exigida a submissão do menor à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso julgado.

Donald afirmou que essas mudanças sugeridas pelo Superior Tribunal de Justiça ainda precisam de uma instância superior. O parlamentar diz que essa medida não pode modificar o ECA.

“Nós, aqui, no Acre, vamos ter como referência de lei o Estatuto da Criança e do Adolescente e, se alguém se sentir lesado por conta do que diz o estatuto, que recorra ao Supremo Tribunal. Isso é uma agressão ao estatuto, é um desserviço. Eu vejo que aí a Justiça não funcionou. Isso não é bom, porque, quando você coloca uma exceção, todos caminham pela exceção”, concluiu o relator da CPI da Pedofilia no Acre.

(Nayanne Santana)

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